Glossário de Benefícios Sociais

Se você caiu aqui porque viu um termo que não entendeu num artigo nosso (ou em qualquer outro lugar), este é o lugar certo. Organizamos as 45+ siglas e expressões mais usadas em benefícios sociais brasileiros em linguagem clara.

A

Abono Salarial: Valor anual pago pelo governo a trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos, estão cadastrados no PIS/Pasep há 5+ anos e trabalharam pelo menos 30 dias no ano-base.
Aposentadoria por Idade: Benefício concedido a homens com 65 anos e 20 anos de contribuição, ou mulheres com 62 anos e 15 anos de contribuição (pós-Reforma 2019).
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Regra extinta pela Reforma de 2019 para quem começou a contribuir depois. Quem contribuía antes pode usar regras de transição.
Atestmed: Modalidade de perícia por análise documental criada em 2023. Permite aprovação de auxílio-doença sem comparecer à agência, para atestados até 180 dias em patologias específicas.
Auxílio-Acidente (B36): Benefício permanente de 50% do salário de benefício pago a quem ficou com sequela que reduziu a capacidade de trabalho (mas não o impede totalmente). Cumulativo com novo salário.
Auxílio-Doença (B31): Benefício pago pelo INSS ao segurado incapaz de trabalhar por mais de 15 dias por motivo de saúde NÃO relacionado ao trabalho. 91% da média salarial.
Auxílio-Doença Acidentário (B91): Variante do auxílio-doença quando a causa é acidente de trabalho ou doença ocupacional. Dispensa carência, mantém FGTS e dá estabilidade de 12 meses após alta.
Aviso Prévio: Comunicação antecipada de rescisão, com 30 dias base + 3 dias por ano completo de empresa (máximo 90). Pode ser trabalhado ou indenizado.

B

BPC/LOAS: Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. Benefício de 1 salário mínimo pago a idosos 65+ ou PCD em situação de vulnerabilidade (renda per capita até 1/4 do salário mínimo).

C

CadÚnico: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Porta de entrada para Bolsa Família, BPC/LOAS, Auxílio Gás e outros benefícios. Inscrição no CRAS da cidade.
Carência: Número mínimo de contribuições mensais exigidas para ter direito a um benefício do INSS. Varia: 12 para auxílio-doença, 24 para auxílio-reclusão, 180 para aposentadoria.
CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho. Documento obrigatório emitido em até 1 dia útil após qualquer acidente de trabalho ou doença ocupacional. Pode ser emitido pela empresa, trabalhador, médico ou sindicato.
CBO: Classificação Brasileira de Ocupações. Código de 6 dígitos que identifica oficialmente a profissão do trabalhador no eSocial e na CTPS Digital.
CNIS: Cadastro Nacional de Informações Sociais. Banco de dados do INSS com todos os vínculos e contribuições do trabalhador. Consultável no Meu INSS.
CRAS: Centro de Referência de Assistência Social. Unidade pública municipal onde se faz inscrição e atualização do CadÚnico, e acesso a serviços socioassistenciais.
CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. Desde 2019, existe em versão digital (CTPS Digital), que substitui a versão física como documento oficial. Registra todos os vínculos CLT automaticamente via eSocial.

D

DAS-MEI: Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Guia mensal única que recolhe INSS (5%), ICMS (R$ 1) ou ISS (R$ 5), paga até dia 20.
DIB: Data de Início do Benefício. Data a partir da qual o benefício previdenciário passa a ser pago. Pode ser retroativa à data em que os requisitos foram cumpridos, com limite de 5 anos (prescrição).

E

eSocial: Sistema governamental que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores. Substitui dezenas de declarações antigas (RAIS, CAGED, GFIP).

F

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Conta vinculada na Caixa onde o empregador deposita 8% do salário bruto todo mês. Sacável em demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, compra de casa própria.

G

gov.br: Conta digital única do governo federal. Níveis: bronze (cadastro básico), prata (validação bancária ou TSE) e ouro (biometria facial). Maioria dos serviços exige prata ou ouro.
GRRF: Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. Documento emitido pela empresa na rescisão, usado para pagamento da multa de 40% e saque do saldo.

I

INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Usado pelo INSS para corrigir salários de contribuição no cálculo da aposentadoria, e para reajustar benefícios acima do salário mínimo.

L

LTCAT: Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Documento elaborado por médico ou engenheiro do trabalho que comprova as condições insalubres ou perigosas do ambiente.

M

Meu INSS: Portal e aplicativo oficial do INSS para acesso a benefícios, agendamentos, perícias, prova de vida e outros serviços previdenciários. Login com conta gov.br.

N

NB: Número do Benefício. Código de 10 dígitos que identifica cada benefício concedido pelo INSS (aposentadoria, pensão, auxílio-doença etc.). Diferente do NIS.
NIS: Número de Identificação Social. Código único de 11 dígitos atribuído a cada cidadão cadastrado em um programa social do governo federal. Usado para identificar beneficiários do Bolsa Família, PIS/Pasep e outros programas.

P

Pensão por Morte: Benefício pago aos dependentes de segurado falecido do INSS. Valor: 50% + 10% por dependente. Duração varia pela idade do cônjuge (3 anos a vitalícia).
Pente-Fino: Revisão cadastral periódica do CadÚnico feita pelo governo federal para confirmar que famílias beneficiárias ainda se enquadram nos critérios de renda.
Período de Graça: Intervalo sem contribuição em que o trabalhador ainda é segurado pelo INSS. Padrão: 12 meses; sobe para 24 meses após 120+ contribuições, e até 36 meses com registro de desemprego.
PIS/Pasep: Programa de Integração Social (PIS) para trabalhadores do setor privado; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para servidores. Dá direito ao Abono Salarial anual.
Piso do INSS: Valor mínimo de qualquer benefício do INSS. Em 2026: R$ 1.518 (salário mínimo nacional).
PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário. Documento que a empresa emite descrevendo a função do trabalhador e agentes nocivos aos quais foi exposto, base para comprovar tempo especial.
Prova de Vida: Comprovação anual obrigatória para aposentados e pensionistas do INSS. Feita pelo app Meu INSS com reconhecimento facial ou alternativas (agência bancária, domiciliar).

Q

Qualidade de Segurado: Condição de estar contribuindo ao INSS ou em "período de graça" (12-36 meses sem contribuir, mantendo os direitos). Perder a qualidade de segurado pode impedir acesso a benefícios.

R

Reforma da Previdência: Emenda Constitucional 103/2019 que alterou as regras de aposentadoria no Brasil, criando idade mínima, regras de transição e novos cálculos de benefícios.
Regras de Transição: Regras especiais para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência (13/11/2019). Incluem: pedágio de 50%, pedágio de 100%, sistema de pontos, idade progressiva.
Revisão do INSS: Direito de pedir recálculo do benefício quando há erro, omissão ou informação faltante. Prazo decadencial: 10 anos do primeiro pagamento.

S

Salário de Benefício: Média dos salários de contribuição usados para calcular o valor do benefício. Em regra: média dos 80% maiores salários desde julho/1994, corrigidos pelo INPC.
Salário de Contribuição: Valor sobre o qual o trabalhador contribui mensalmente ao INSS. Piso: salário mínimo. Teto em 2026: R$ 8.157,41.
Saque Aniversário: Modalidade opcional do FGTS (desde 2020) que permite sacar um percentual anual do saldo no mês do aniversário. Contrapartida: perde direito ao saque-rescisão por 2 anos ao aderir.
Saque Rescisão: Modalidade tradicional do FGTS. Trabalhador saca 100% do saldo apenas em situações específicas (demissão sem justa causa, doença grave, compra de imóvel, aposentadoria).
Seguro-Desemprego: Benefício temporário pago ao trabalhador CLT demitido sem justa causa. 3 a 5 parcelas de R$ 1.518 a R$ 2.424,11 em 2026, conforme tempo trabalhado e número de solicitação.

T

Teto do INSS: Valor máximo de benefício que o INSS paga. Em 2026: R$ 8.157,41. Também é o teto de contribuição mensal.
TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Documento que detalha os valores pagos na rescisão (saldo, aviso, 13º, férias, FGTS, multa). Desde 2017 não precisa mais ser homologado em sindicato.

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