CAT e Acidente de Trabalho 2026: Como Emitir e Direitos do Trabalhador

O que é CAT e por que importa

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que registra oficialmente que um acidente ou doença ocupacional aconteceu com um trabalhador. É a porta de entrada para todos os direitos previdenciários acidentários:

• Auxílio-doença acidentário (valor diferente do comum)
• Estabilidade de 12 meses pós-alta
• FGTS mantido durante afastamento
• Auxílio-acidente permanente (se houver sequela)
• Aposentadoria por invalidez acidentária (100% da média, se for o caso)

SEM CAT, o trabalhador pode perder TODOS esses direitos, ou ter que provar tudo posteriormente em ação judicial, o que é muito mais difícil.

Tipos de acidente de trabalho

Prazo para emitir CAT

Regra geral: até 1 (um) dia útil após o acidente.

Morte decorrente de acidente: comunicação IMEDIATA à autoridade pública.

Multa pela empresa que não emite CAT: varia de 1x a 6x o salário-mínimo regional (pode ser milhares de reais), aplicada pelo Ministério do Trabalho.

Quem pode emitir a CAT

Como o trabalhador emite CAT

Se a empresa não emitiu em 1 dia útil, você pode emitir por conta própria:

1. Meu INSS (app ou site) → login gov.br
2. “Serviços” → “Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho”
3. Preenche dados do acidente:
   • Data, hora, local
   • Descrição do ocorrido
   • Partes do corpo afetadas
   • CNPJ da empresa
4. Anexa atestados médicos e testemunhas (se houver)
5. Envia

A CAT fica registrada no histórico eSocial, mesmo se a empresa contestar depois.

B31 × B91, as duas faces do auxílio-doença

Conclusão: B91 é muito mais vantajoso que B31. Por isso é CRÍTICO que a CAT seja emitida corretamente, se acidente foi classificado como B31 sem ser, o trabalhador perde FGTS, estabilidade e eventualmente o auxílio-acidente futuro.

Estabilidade de 12 meses

Quem recebeu B91 por mais de 15 dias (ou seja, o INSS efetivamente pagou) tem estabilidade de 12 meses após a alta médica, durante esse período a empresa NÃO pode demitir sem justa causa.

O que fazer se a empresa demitir dentro dos 12 meses

1. Não assine rescisão
2. Procure sindicato ou advogado trabalhista
3. Entre com reclamação trabalhista pedindo:
   • Reintegração ao cargo, OU
   • Indenização equivalente aos meses restantes de estabilidade + salários + FGTS + multa 40%

A Justiça tipicamente determina reintegração ou, se impossível, indenização integral.

Auxílio-Acidente (B36), o benefício permanente

Após a alta médica (fim do auxílio-doença acidentário), se ficou sequela que reduz a capacidade de trabalho, você tem direito ao auxílio-acidente.

Características

• Valor: 50% do salário de benefício
• Duração: vitalício até a aposentadoria
• Cumulativo com o salário de novo emprego (você trabalha E recebe)
• Integrado à aposentadoria quando se aposentar (cessa ao aposentar)

Quem tem direito

Qualquer segurado empregado, avulso ou segurado especial rural que sofreu acidente de qualquer natureza (não só de trabalho) e ficou com redução da capacidade.

Importante: a redução parcial é suficiente, não precisa ser invalidez total.

Como pedir B36

1. Após alta do B91, agende perícia de auxílio-acidente no Meu INSS
2. Perito avalia as sequelas consolidadas
3. Se comprovar redução de capacidade, benefício é concedido automaticamente
4. Pagamento mensal na sua conta

Direitos completos após acidente de trabalho

Ação trabalhista em caso de culpa da empresa

Se o acidente teve culpa da empresa (falta de EPI, treinamento inadequado, ambiente inseguro), além dos benefícios do INSS você pode entrar com ação trabalhista por danos morais e materiais.

Indenizações típicas:

• Danos morais: R$ 5.000 a R$ 100.000+ dependendo da gravidade
• Danos materiais: pensão vitalícia (salário perdido) ou pagamento único
• Pensão para dependentes se morte no acidente
• Plano de saúde vitalício em casos graves

Prazo prescricional: 2 anos após o desligamento ou 5 anos durante o vínculo.

Perguntas frequentes

Atualizações deste artigo

• 20/04/2026, Publicação inicial com direitos atualizados para 2026.